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Título:
DECRETO Nº 56.841 01/03/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta o artigo 8º-A ao Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, dispondo sobre a utilização do excesso da produção dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para fins da pontuação relativa à contribuição individual, destinada à fixação do valor da Gratificação da Produtividade Fiscal, nas condições que especifica.
Publicação:
DOC 02/03/2016 p. 1 c. 1
Indexação:
Gratificação de Produtividade Fiscal - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Cálculo - Compensação - Critérios
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